Será votado na manhã desta segunda-feira, 27 de janeiro, o projeto de lei Nº 5.636/19 que trata sobre a regulamentação dos serviços de “Uber” na cidade. O projeto é de autoria do prefeito Eduardo Japonês (PV) e prevê várias condições para que os autônomos em transporte individual de passageiros se adequem.
As empresas que são donas dos aplicativos deverão ter sede ou filial em Vilhena, e terão que fazer um cadastro junto à prefeitura e a Secretaria Municipal de Trânsito.
Os “ubers” também que terão que ter um cadastro na Secretaria de Trânsito, e só poderão cadastrar um veículo por pessoa. O cadastro tanto da empresa como do motorista serão pagos anualmente, o VILHENA NOTÍCIAS tentou junto a assessoria da prefeitura saber qual seria o valor, caso a lei seja aprovada, mas ainda não obteve resposta.
A SEMTRAN irá fazer a fiscalização das empresas, aplicativos, carros e motoristas. Uma prática que será muito fiscalizada é a negociação direta entre motorista e usuário (deve ser através do aplicativo) e a entrega de cartões de visita e divulgação em redes sociais de apenas o telefone de um motorista.
Outro item interessante é que os carros cadastrados não podem deixar os usuários fumarem dentro do veículo.
A lei será debatida e votada agora às 9h00 na Câmara de Vereadores em sessão extraordinária.
