O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Pimenta Bueno a fim de apurar possíveis irregularidades na execução das políticas públicas de saúde quanto ao funcionamento do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta.
Uma das medidas adotadas foi a verificação da adequação das instalações prediais do hospital e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis quanto à existência de saídas de emergência e sistemas de prevenção e combate a incêndios. Novas edificações, anexas ao hospital, não estavam contempladas no Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) aprovado, e faltavam equipamentos essenciais como detectores de fumaça, extintores, hidrantes e rotas de fuga adequadas.
Decisão judicial
Em fiscalização foi constatado que há risco real à vida e à integridade física de pacientes, profissionais e equipamentos e a decisão judicial, proferida no último dia três de julho, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, além de condenar o município a regularizar o Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP), promover o necessário para a obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP), finalizando-se a regularização do processo técnico em até 90 dias, além de promover as medidas necessárias para a renovação anual.
