A juíza fixou multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento.
A juíza federal Grace Anny de Souza Monteiro, determinou, na noite desta quarta-feira (19), a suspensão do aumento da tarifa de energia elétrica em Rondônia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).
Entre os argumentos apresentados pela magistrada, ela cita que a decisão pelo aumento na tarifa, que em alguns casos chegaria a 27%, foi tomada pouco mais de um mês após assinatura do contrato de concessão, não houve audiência pública sobre reajuste tarifário, além de violação do direito à informação e publicidade. “A urgência na medida requerida decorre da necessidade de cessar o risco de dano aos consumidores, que se veem compelidos, de inopino, a arcarem com significativa elevação tarifária, relativa a serviço essencial, quando padecem de dúvidas os procedimentos adotados para o reajuste tarifário pertinente ao fornecimento de energia elétrica. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às rés ANEEL e ENERGISA/CERON que suspendam imediatamente a aplicação do reajuste tarifário para o Estado de Rondônia, a ser repassado aos consumidores, objeto da Resolução Homologatória 2496 de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971/2018-51-ANEEL, retroagindo seus efeitos a 13/12/2018.”, afirmou.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou no último dia(11/12) o primeiro reajuste tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.
A agência disse que o índice de reajuste da Ceron/Energisa deve-se principalmente ao impacto dos componentes financeiros. “Nessa rubrica, houve a compensação dos valores de compra de energia não considerados no valor médio concedido na tarifa [CVA Energia] definida no último processo tarifário. Ou seja, a distribuidora teve ao longo do ano passado custos mais altos do que o concedido via tarifa para aquisição de energia e que foram incorporados ao processo tarifário deste ano”, disse a Aneel.
A Ceron atende 641 mil unidades consumidoras localizadas em 52 municípios de Rondônia.
