Todo vereador tem a prerrogativa de realizar indicações parlamentares à prefeitura, nas quais pede ao Poder Executivo, que realize algum tipo de serviço interno ou externo voltado para a população. As indicações vão de patrolamento de ruas, ligação de lampadas em ruas escuras até a compra de equipamentos e construção de escolas.
Costumeiramente, as indicações eram divulgadas juntamente com a pauta da sessão ordinária da Câmara, que acontece todas as três primeiras terças de cada mês.
A partir de 2020, com a aprovação do novo Regimento Interno da Câmara de Vilhena, essa divulgação na pauta e também a leitura das indicações, não existirá mais.
Para a imprensa e para a população que queria acompanhar, o que determinado vereador fez no quesito indicações, deverá acessar o portal institucional da Câmara, que dentro em breve, constará as indicações, conforme elas forem sendo realizadas pelos vereadores.
JUSTIFICATIVA
Segundo a diretoria legislativa, diversas câmaras tem adotado esse rito institucional, para facilitar as sessões ordinárias. Assim, o vereador terá menos cobrança de ir à tribuna, para justificar ou verbalizar seu pedido ao prefeito. Obviamente as sessões deverão correr mais rapidamente.
No entanto, os edis devem perder um pouco de patrimônio político, já que ao não serem divulgadas na sessão, o boca-a-boca sobre determinada indicação que poderia dar um grande mérito ao vereador, poderá ficar esquecida.
De certa forma, sem a divulgação das indicações, a pressão sobre o prefeito diminuirá também, já que o acesso aos pedidos dos vereadores estará menos transparente.
CONFIRA A PAUTA PARA A SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA – 04 DE FEVEREIRO:
1ª SESSÃO ORDINÁRIA |
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA |
04/02/2020 |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA | ASSUNTO | AUTORIA |
073/2019
2º Turno de Discussão e Votação
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Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município, referente à Organização dos Poderes Municipais, especificamente do Poder Legislativo (artigos 39 ao 80 da LOM).
Emenda Modificativa nº 005/2019 – Vereadores Subscritores. |
Poder Legislativo |
PROJETOS DE LEIS | ASSUNTO | AUTORIA |
5.727/2019
1ª Discussão
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Dispõe sobre a filmagem, gravação e transmissão das Sessões Públicas Presenciais realizadas nas Licitações no âmbito municipal. | Vereador Samir Ali |
PROJETO DE RESOLUÇÃO | ASSUNTO | AUTORIA |
033/2019
Discussão e Votação |
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena-RO. | Mesa Diretora |