Convênio que autoriza PM a multar no trânsito de Vilhena aguarda assinatura do governador para entrar em vigor

Um convênio entre a Polícia Militar e a Prefeitura de Vilhena está em processo de ser firmado nas próximas semanas visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no município, com projetos de fiscalização, aplicação de multas por infrações no trânsito e ações educativas no tráfego da cidade, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal. O acordo prevê que o município dê uma contrapartida financeira para o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar (FUMRESPOM).

Portanto, fique atento, usar o celular enquanto dirige, excesso de velocidade, estacionar em lugar proibido, furar o sinal vermelho, não dar preferência ao pedestre, não usar cinto de segurança, licenciamento vencido, dentre outras infrações, serão punidas com multa e penalidade de pontos na carteira de habilitação.

A necessidade do convênio decorre da competência do Sistema Nacional de Trânsito. O artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) esclarece que compete às Polícias Militares dos Estados “executar a fiscalização de trânsito, porém, apenas mediante convênio firmado entre Estado e Prefeitura.

Em entrevista à reportagem do Vilhena Notícias o comandante do 3º Batalhão em Vilhena, Coronel Paulo André, ressaltou que uma vez firmado o convênio, o Estado passa a competência para que a Polícia Militar atue em conjunto com a secretaria municipal de Trânsito (Semtran) em ações educativas e também na fiscalização por um período de 12 meses a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (Diof).

O convênio, segundo o Coronel Paulo André, já foi firmado pelo prefeito Eduardo Japonês (PV) e foi encaminhado para o comandante geral da PM Mauro Ronaldo Flôres Corrêa, em Porto Velho e falta a assinatura do governador de Rondônia Daniel Pereira (PSB), para que passe a valer.

 Sem convênio desde a gestão Rover

Vilhena estava sem um convênio firmado há cerca de quatro anos.

De acordo com informações do 3º batalhão da PM, o município está sem convênio desde o ano de 2014, ainda na gestão do ex-prefeito José Luiz Rover. Em 2017, já na administração da então prefeita Rosani Donadon, um convênio chegou a ser firmado, mas ele nunca entrou em vigor pois não cumpria as exigências de caráter legal.

Ainda na administração Rover, houve inadimplência no repasse do dinheiro para o FUMRESPOM e, na gestão da ex-prefeita Rosani Donadon, não foi feito conforme prevê a lei. “Trouxeram o convênio para eu assinar na condição de contratante, eu não posso firmar convênio, eu não tenho competência legal, só o ordenador de despesas pode, que é o Comandante geral da PM em Porto Velho”, esclareceu o comandante Paulo André.

A expectativa é que nas próximas semanas o convênio passe a valer e a PM comece atuar com ações educativas e punitivas.

Conteúdo produzido com colaboração do acadêmico de jornalismo, Adson Dutra, da Unir.