O Ministério Público de Rondônia entrou com uma ação cível pública contra o governo do estado de Rondônia, para derrubar qualquer decreto do governador Marcos Rocha, que flexibilize ainda mais a abertura do comércio no estado de Rondônia.
O último decreto continua valendo, porém nenhum outro pode ser editado.
Com a liminar a juíza decide que a maior parte do comércio de Rondônia deverá se manter fechado, com apenas os serviços essenciais abertos, e algumas modificações feitas no último decreto feito pelo governador, até que o sistema de saúde estadual esteja apto com equipamentos de proteção individual para seus profissionais, que exista uma coordenação definida nas redes de saúde de baixa, média e alta complexidade, e o mais importante, que existam Kits suficientes para fazer exames de detecção da Covid-19 no estado.
De acordo com a decisão, somente o Estado estando apto a enfrentar a pandemia, é que se pode flexibilizar o comércio e o trânsito de pessoas, bem como a volta às aulas em Rondônia.
O prefeito Eduardo Japonês já está sabendo da decisão e deve tomar uma posição se solta ou recua, em relação ao decreto que faria autorizando a abertura da maioria do comércio em Vilhena.
VEJA A DECISÃO:
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