O advogado Newton Schramm, representante legal do vereador afastado Célio Batista (PR) no processo de investigação aberto pela Câmara Municipal de Vilhena através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), declarou nesta terça-feira (2) que seu cliente jamais se furtou em receber a intimação. “Eu orientei o Célio que, qualquer notificação [da CPI] tem que ser comigo, eu é que atuo como advogado, é um processo que tem 7 mil páginas, o Célio não conhece o processo”, frisou Schramm.
Célio foi acusado por colegas de parlamento de usar de “artimanhas” para fugir da notificação e não comparecer na sessão extraordinária do Poder Legislativo, convocada para às 15h de segunda-feira (1º), que tinha como finalidade julgar e até mesmo cassar o mandato do edil acusado de quebra de decorro parlamentar. A CPI foi prorrogada por 30 dias.
A defesa alega que todas as notificações da CPI sempre foram entregues a ela e nunca ao vereador Célio Batista e, por isso, não há que se falar em recusa de recebimento da parte do parlamentar. Ela afirma ainda que jamais dificultou os trabalhos da Comissão.
Conforme Newton Schramm, os integrantes da CPI concluíram o relatório e marcaram a sessão para a segunda-feira (1º) sem antes o notificar. Ele afirma também que não pôde receber o documento porque o emissário da Câmara só o procurou para notifica-lo na sexta-feira, 28 de setembro, quando ele estava fora do estado: “quando recebi a ligação eu estava a caminho de Comodoro [Mato Grosso]”, pontua Schramm, que complementa, “estávamos na véspera da sessão e não havia mais tempo hábil para preparar uma defesa de boa qualidade, há ainda o Código de Processo Civil que diz: tem que haver a notificação com no mínimo 24 horas de antecedência, mas esse prazo precisa ser em dias úteis, o que não ocorreu”.
Schramm acredita que houve uma falta de observação, mas não por má fé, por parte dos integrantes da Comissão no que diz respeito aos prazos legais da notificação.
Anulação da CPI
A defesa de Célio Batista ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) para anular a CPI. Na última segunda-feira o desembargador Gilberto Barbosa indeferiu o pedido, entretanto, decidiu que a Comissão da Câmara não pode cassar o mandato do vereador. No breve relatório Barbosa escreveu: “a Comissão Parlamentar de Inquérito desenvolve trabalho de singelo caráter investigativo, destituída, a toda evidência, de poder punitivo, realidade que afasta o periculum in mora” alegado pela defesa de Célio.
“O Tribunal não suspendeu, mas entendeu que a CPI é uma instituição que tem o poder de investigar, ela não pode aplicar uma punição [a cassação do mandato]” destaca Schramm.
O advogado diz que a única possibilidade de cassar o mandato do vereador é através da abertura de uma Comissão Processante prevista no Decreto Lei 201.
A Câmara rebate. Na sessão de segunda-feira o membro da Comissão, vereador Carlos Suchi (Podemos), disse que o parlamento tem soberania para agir conforme o regimento interno, investigar e cassar o mandato de qualquer vereador que tenha cometido quebra no decoro parlamentar.
Célio irá apresentar defesa na CPI?
Por telefone o advogado Newton Schramm declarou nesta quarta-feira (3) ao Vilhena Notícias que irá receber a notificação da Comissão assim que for procurado, porém, ele disse que não sabe se irá ao plenário da Câmara apresentar a defesa: “Eu e nem mesmo o Célio sabemos se iremos apresentar defesa, já que não concordamos com a validade dessa CPI, ainda temos que avaliar essa situação”, enfatizou ele.
Schramm espera que o TJ julgue o mérito da ação movida para anular a CPI o mais breve possível. Ele reforça que, se os vereadores insistirem em cassar o mandato de Célio Batista por meio da CPI instaurada, ele irá recorrer aos mecanismos legais da Justiça.
O que pesa contra Célio Batista
A CPI contra Célio Batista foi aberta depois que o eleitor Valdecir Carlos Gesza protocolou na Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2017, o pedido para investigar se o vereador cometeu falta de decoro no desempenho de suas funções no parlamento, por suposto envolvimento em um esquema de propina para liberação de loteamentos na cidade. Célio Batista é remanescente da legislatura anterior, que teve seis vereadores condenados por corrupção.
Recebe sem trabalhar
Além da CPI Célio Batista ainda responde a processos criminais. Em julho do ano passado ele foi afastado da função de vereador por decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, porém, a mesma instância determinou que o salário líquido de R$ 6.400,00/mensal continuasse sendo pago a ele. O processo está em curso e os supostos crimes teriam sido cometidos no período de 2013 a 2016, quando Célio Batista também ocupou cargo de vereador.
