O Código de Trânsito Brasileiro estabelece as normas e os procedimentos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento indispensável para quem deseja conduzir veículos no país.
Entre as modalidades de CNH existentes, está a Permissão Para Dirigir (PPD), também conhecida como CNH provisória. Para os recém-habilitados, é comum surgirem várias dúvidas em relação a essa modalidade de habilitação, especialmente no que diz respeito às infrações. Neste texto, vamos abordar como funciona a carteira provisória, suas restrições e esclarecer se é passível de multas durante esse período.
O que é a CNH Provisória?
A CNH provisória, ou PPD, é uma habilitação emitida para condutores que estão se iniciando no processo de obtenção da habilitação definitiva. Ela é a primeira habilitação e possui algumas restrições e difere da CNH definitiva em alguns aspectos. A principal diferença entre as duas é o prazo de validade: a CNH provisória tem validade de um ano, enquanto a definitiva possui validade de cinco anos.
Regras e Restrições
Durante o período de vigência da provisória, o condutor já está autorizado a dirigir seu veículo normalmente, porém, existem algumas limitações em relação ao recebimento de multas. O condutor com carteira provisória, diferente do que possui a definitiva, tem um sistema de avaliação próprio em relação às infrações.
Segundo o Código de Trânsito no art. 148, § 3º, o condutor poderá receber a sua carteira definitiva ao término do período de 12 meses de permissão para dirigir apenas se não cometer nenhuma infração de natureza gravíssima, não cometer nenhuma infração de natureza grave e não for reincidente em infração de natureza média.
Ou seja, o relevante nesse caso é a natureza da infração e não quantos pontos seriam adicionados, já que esse sistema de pontuação é válido apenas para a CNH definitiva.
Isso significa que quem possui a CNH provisória pode, sim, receber multas. Caso o condutor cometa uma infração durante o período em que estiver com a CNH provisória, essa infração será registrada em seu prontuário e ficará associada ao seu CPF. Além disso, o condutor estará sujeito às penalidades previstas para a infração cometida, como o pagamento de multa e dependendo da gravidade, a suspensão temporária do direito de dirigir.
Portanto, é fundamental que os condutores com CNH provisória estejam cientes das regras de trânsito e ajam de forma responsável e segura nas vias. Respeitar as normas e evitar infrações não apenas evita multas e penalidades, mas também contribui para a segurança no trânsito e para a formação de condutores conscientes. É válido ressaltar que é possível realizar a consulta de multas através da placa do veículo para saber se recebeu alguma notificação.
Como visto, a CNH provisória funciona como uma etapa inicial no processo de habilitação, com suas próprias regras e restrições. Durante esse período, os condutores devem estar cientes das normas de trânsito, agindo de forma responsável e evitando infrações. É importante lembrar que a CNH provisória está sujeita a receber multas, sendo fundamental que os condutores respeitem as leis e contribuam para um trânsito mais seguro. Ao adotar uma postura consciente e responsável desde o início da obtenção da CNH, os novos condutores estarão construindo uma base sólida para uma condução segura e responsável no futuro.
