O Sindsul solicitou em Ofício, providências por parte da Administração municipal referentes às revisões salariais garantidas pela Constituição Federal, em meados do mês de janeiro e recebeu a resposta na manhã desta terça-feira, 23 de fevereiro.
Citando a Lei Complementar 173 e Recomendação Conjunta n°001/2020/MPCRO/TCERO (MP e Tribunal de Contas Estado) que limita os gastos com despesas de pessoal durante a pandemia, a prefeitura diz que segue o parecer jurídico da Procuradoria do município que tem entendimento desfavorável à solicitação do Sindicato.
Em análise com o departamento jurídico, o Sindsul já elabora ação pertinente ao caso, já que o entendimento sindical sobre a Lei 173 é de que, desde que não ultrapasse a inflação anual, a Administração pode sim, conceder o reajuste anual, conforme Art 8º, I e VIII da mesma Lei.
