Na sessão ordinária de terça-feira, 24 de novembro, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou o Projeto de Lei Ordinário 362/19, que estabelece isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos de carreiras da Segurança Pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
O PL é de autoria do deputado Ismael Crispin. Segundo o parlamentar, os profissionais da segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. “Essa carga atinge diretamente esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço”, frisou.
Crispin reforçou que as outras categorias profissionais têm o reconhecimento por parte do Estado da isenção do imposto para seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.
O parlamentar relata que o Governo Federal e Estadual justifica a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo, devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na segurança pública estadual.
“ Importante salientar que, tal propositura já é Lei em diversos Estados, como no Rio de Janeiro. É no mínimo razoável que se crie incentivo para a categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se proteger dos ataques a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis”, finalizou.
