Através do ofício 3099/2017, de 21 de julho, a juíza Liliane Pegoraro Bilharva, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, determinou que os cartórios de registro de imóveis do munícipio procedam com a indisponibilidade de 14 lotes localizados no Residencial Solar de Vilhena num prazo de 48h horas. Os imóveis são alvo de investigação da operação Habitus deflagrada pela Polícia Civil na quinta-feira, 20 de julho, que apurou o pagamento de propina a ex-vereadores e agentes públicos para a aprovação do loteamento em 2013.
A magistrada já havia tentado tonar os terrenos indisponíveis através do site registradores.org.br, conforme orientação do Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), mas a ação acarretaria em um bloqueio total de todos os bens que se encontram nos CPF’s dos investigados. Com a decisão os atuais donos dos imóveis citados ficam impedidos de transferi-los.
Os terrenos que teriam sido repassados a ex-vereadores, agentes públicos e “laranjas” são:
Lote nº 25, Quadra 23.
Lotes nº 24, 25 e 26, Quadra 13.
Lote nº 3, Quadra 5.
Lote nº 4, Quadra 5.
Lotes nº 8, 9, 10, 14 e 15, Quadra 5.
Lote nº 18, Quadra 5.
Lote nº 19, Quadra 5.
Lote nº 2, Quadra 5.
São 14 lotes todos do Residencial Solar de Vilhena, localizado no Setor 43.
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FONTE: VILHENA NOTÍCIAS