O promotor de justiça Fernando Franco Assunção, da Curadoria da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual em Vilhena, arquivou na semana passada o processo que apurava “suposta irregularidade no pagamento indevido de vencimentos [salários] a agentes políticos e servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que estão ou estiveram presos” de maneira preventiva, temporária ou flagrante, “no período de junho de 2015 em diante.
Em síntese, a ação movida pelo MP teve início após a denúncia de um servidor da Secretária Municipal de Administração (Semad) de Vilhena, que apontava uma possível ilegalidade nos pagamentos de salários ao ex-prefeito José Luiz Rover e ao ex-vice-prefeito Jacier Rosa Dias, mesmo depois deles terem sido presos. A denúncia apontava ainda uma possível irregularidade no pagamento de salários a ex-servidores municipais, também presos, pelas policias Civil e Federal.
Rover foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) no dia 10 de novembro de 2016, com autorização do Tribunal de Justiça de Rondônia. Na época a PF disse que “Rover administrava organização criminosa que desviou cerca de R$ 5 milhões” dos cofres públicos do município.
Já Jacier foi preso preventivamente pela Polícia Federal em 02 de novembro de 2016, com autorização da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, durante a operação “Tropa de Choque”. O ex-vice-prefeito já possuí condenação na esfera criminal em regime semiaberto, de 06 anos e 5 meses, mais 32 dias-multa, por lavagem de dinheiro e outros. Os crimes foram cometidos no exercício do mandato. Veja aqui.
Ante as prisões, o ex-vereador Célio Batista, então presidente do Legislativo Municipal tomou posse como chefe do Executivo, e no final de novembro de 2016 o MP recomendou a imediata suspensão de salários de José Rover e Jacier Dias, que à época recebiam R$ 19,8 mil e R$ 10,8 mil respectivamente. Ainda naquele período, o neo prefeito emitiu decreto suspendo os pagamentos, mas os investigados recorreram e conseguiram na justiça o direito de receber.
Arquivamento
Na cópia do despacho de arquivamento enviada à redação do Vilhena Notícias nesta segunda-feira, 15, o promotor cita que “o recebimento de vencimentos [salários] por servidores presos já fora apreciado pelo Poder Judiciário, que reconheceu a legalidade de tais recebimentos, mesmo estando presos cautelarmente os servidores”.
FONTE: Vilhena Notícias
