O Governo Federal sancionou nesta sexta-feira (5) a legislação que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantiveram bom histórico no trânsito.
A nova regra prevê que motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses poderão renovar o documento de forma automática, sem a cobrança da taxa de renovação.
A medida teve origem na Medida Provisória nº 1327/25, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado com o objetivo de beneficiar condutores que adotam comportamento responsável no trânsito. O texto foi aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção.
Segundo informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados pela renovação automática desde a implementação da iniciativa.
O que muda com a nova lei
Renovação automática
A renovação sem custos passa a ser garantida para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne condutores sem infrações de trânsito.
Exames obrigatórios
Apesar da dispensa da taxa de renovação, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental. As avaliações deverão continuar sendo realizadas exclusivamente por profissionais habilitados nas áreas de medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Valores dos exames
A legislação também estabelece que os preços dos exames serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores terão atualização anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
