O Ministério Público de Rondônia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para disciplinar a realização da 20ª Expobrás, no município de Nova Brasilândia d’Oeste.
O acordo estabelece regras para os eventos previstos entre maio e junho de 2026, com foco na segurança do público, cumprimento da legislação e adequada organização das atividades.
O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça André Luiz Silva Araújo e contou com a participação da prefeitura, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, IDARON, DETRAN e secretarias municipais, além da associação organizadora.
Conforme o documento, a programação inclui shows nacionais, rodeio e provas equestres, devendo obedecer horários definidos para início e encerramento.
A venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos está proibida, e os organizadores deverão utilizar apenas recipientes plásticos ou latas, como forma de evitar acidentes.
Também está prevista a disponibilização de duas ambulâncias durante todo o evento para atendimentos de emergência.
No que se refere à participação de crianças e adolescentes, menores de 10 anos somente poderão permanecer no local acompanhados dos responsáveis. O Conselho Tutelar deverá atuar na fiscalização e orientação durante as atividades.
A cavalgada programada deverá ser encerrada até as 14h, visando garantir a segurança dos animais.
A segurança do evento contará com reforço da Polícia Militar, especialmente nas imediações do parque de exposições, enquanto o Corpo de Bombeiros será responsável pelas vistorias estruturais e liberação das atividades.
Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, os responsáveis poderão sofrer aplicação de multa e demais sanções legais.
