Por Bianca Bindi de Castro – Advogada especialista em Direito Previdenciário
A Aposentadoria por Incapacidade Permanente — anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez — é um dos benefícios mais importantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Destina-se aos trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, tornam-se totalmente incapazes de exercer qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação para outra função.
O benefício é concedido apenas após avaliação realizada pela perícia médica do INSS, responsável por analisar exames, relatórios clínicos e todos os documentos capazes de demonstrar a incapacidade.
Requisitos para concessão:
– Para ter acesso ao benefício, o segurado deve atender aos seguintes critérios:
– Manter a qualidade de segurado do INSS;
– Ter cumprido o período mínimo de 12 contribuições mensais — carência que pode ser dispensada em situações como acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e enfermidades graves previstas em regulamentação;
– Comprovar incapacidade total e permanente, atestada por perícia médica oficial.
Atualizações recentes da legislação
A legislação previdenciária passou por mudanças que impactam diretamente os segurados. Uma das mais relevantes é a dispensa de reavaliações periódicas para aposentados cuja condição seja considerada irreversível ou irrecuperável, evitando deslocamentos e procedimentos desnecessários para pessoas em situação clínica grave.
Ainda assim, o INSS mantém a possibilidade de convocação para reavaliação nos demais casos, especialmente quando há indícios de melhora da capacidade funcional.
Acidente de trabalho e acréscimos
Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença profissional, o benefício pode ser concedido na modalidade acidentária, que oferece proteções adicionais. Nesses casos, pode haver ainda o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa.
Importância da orientação adequada
Embora seja um direito essencial, muitos segurados enfrentam dificuldades durante o processo administrativo, seja na apresentação de documentos, seja na comprovação da incapacidade. Por isso, é recomendado que o trabalhador busque informações confiáveis e, sempre que possível, apoio técnico especializado para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
A Aposentadoria por Incapacidade Permanente continua sendo um instrumento fundamental de proteção social, garantindo amparo financeiro e dignidade a quem não pode mais exercer suas atividades profissionais.
