O advogado vilhenense Alex André Smaniotto apresentou na manhã desta quarta-feira (15), denúncia contra a Receita Federal de Vilhena, junto ao Ministério Público Federal e OAB/RO. O advogado cita que os atendimentos somente são realizados através de agendamento e que se o cidadão o fizer selecionando o assundo errado, o órgão nega atendimento, sendo necessário um novo agendamento.
Outra questão apresentada pelo advogado, é sobre a Licença e Saída Temporária de Veículos de Área de Livre Comércio. Milhares de veículos utilitários comprados em Rondônia, possuem Restrição de Benefício Tributário, e precisam obter a licença da Receita Federal para sair do Estado. Após a aquisição, por um período de 3 anos essa restrição de saída constará CRV do veículo, sendo necessária a Licença de Saída Temporária de Veículos de Livre Comércio.
Segundo o advogado, para obter a licença junto à Receita Federal, é necessário agendamento para o dia posterior, e somente quatro licenças são liberadas diariamente. Smaniotto ainda ressalta que caso o cidadão precise realizar uma viagem de emergência, ele não não consegue retirar a licença para o mesmo dia, sendo necessário o agendamento e estar entre os quatro primeiros do dia posterior, o que segundo o advogado, é um desrespeito com o cidadão.
Alex Smaniotto ressalta que os veículos novos que possuem em seu CRV restrição descrita como “VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO” necessitam da LICENÇA DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS DE ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. Caso saiam do Estado sem a licença, o veículo corre o risco de ser apreendido e a multa aplicada pode chegar a R$ 30 mil.
Outra questão apontada pelo advogado sobre o agendamento, é que muitas pessoas que não tem acesso à internet não conseguem realizar o agendamento, pois a Receita Federal não disponibiliza atendimento físico para agendamentos.
Smaniotto também denuncia o descaso com os cidadãos que passam por atendimento no local. A Receita Federal não disponibiliza uma sala de espera interna, sendo necessário que as pessoas fiquem do lado de fora do órgão, por muitas vezes no sol e na chuva, aguadando atendimento.
O Dr. Alex Smaniotto parabeniza e agradece ao atendente Samuel da Receita Federal, que ao perceber que o atendimento a ele havia sido recusado, se prontificou a atendê-lo em outro horário, no período da tarde.
