FRANCISCO MENDES MARTINS , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº 11.186/22 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 02 – Quadra 14 – Setor19 RM, em nome de LIBERINA LURDES RAMOS.
Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica o senhor FRANCISCO MENDES MARTINS e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade, conforme requerido.
Vilhena, 20 de setembro de 2022.
