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Notícia publicada às 20:00:00 - 31/12/1969 e lida: vezes     
  


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Nome: Marco Aurélio
E-mail:  Idade: 37 anos
Comentário: Penso que tudo o que depender do trabalho e eficiência desse cidadão que aparece na foto, vai ficar definitivamente no papel.... O Rover arruma cada assessor, cada secretário, que só por Deus...

Data: 20/07/2010 - 20:43:18IP: 200.163.100.7Provedor: 

Nome: 
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Comentário: Manda diminuir acessorias(portarias) caras com salários enormes, que a população conseguirá entrar em cargo público, enquanto os populares esperam, ficam esperando cada vez mais, procurem a defensoria pública e o tribunal de contas e procurem saber que problema realmente há. Nossos salários e o concurso não sai, pois o prefeito Rover tem portariados caros e são bastantes.

Data: 21/07/2010 - 11:57:21IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: 
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: Realmente a população tem direito de exigir concurso público, e se não pode pagar advogado, podem sim procurar a defensoria pública e abrir uma ação pública contra o prefeito que está abusando do poder, e ele veio para administrar para o povo, e não para fazer cabide de emprego.

Data: 21/07/2010 - 11:59:58IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: ancioso
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: Eu só quero saber da minha progressão automática, e do plano que até agora por comodidade do prefeito ainda não saiu, professores considerados ninguém na gestão do Rover

Data: 21/07/2010 - 12:01:22IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: ancioso
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: Quero minha progressão automática no plano de cargos e carreiras do magistério, que até hoje por comodidade do prefeito josé Rover não foi para camara para ser analisado. Que vergonha, a educação só teve 10% de aumento em maio, não houve o reajuste segundo lei 11494/2007 dos anos de 2008 e 2009 e ainda querem dizer que o Rover priorisa educação.

Data: 21/07/2010 - 12:04:24IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: 
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: CadÊÊÊ o plano de cargos e carreiras do magistério, com a progressão que foi prometida desde 1º de janeiro de 2010. Estou esperando, quero compromisso. E a Circular que o sindicato mandou para as escolas disse que o prefeito iria dar: 1/6 de férias referente os 15 dias de recesso aumento anual regulamentar em lei as 6 horas corridas e quero a progressão automática que como já foi dito, foi prometida para 1º de janeiro de 2010 Quero saber o por que o piso de 30 horas é 1024,00 e o de 40 horas será quanto? Cadê o retroativo de 1º de janeiro de 2010 do piso?

Data: 21/07/2010 - 12:08:41IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: rararara
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: Leiam a portaria interministerial 221 onde o ministro e o secretário da fazenda estipula para o exercício de 2009 o valor do salário do professor ensino médio o valor de 1.350,09. Cadê o salário dos professores e o retroativo. Espero que progridamos e que até dezembro ele pague este retroativo, pois se não o fizer pode ser considerado como enriquecimento do estado. Deve haver estes ajustes até o final de 2010, se houver progressão, antes ele deve pagar estes retroativos de 1º de janeiro de 2010, segundo lei do fundeb. Nós somos manutenção, está no artigo 70 da LDB, nas leis 11494/2007 e 11738/2008 e somos o primeiro item da manuteção, se o valor aluno sob, segundo lei é obrigado o salário de todos os profissionais do ensino básico isonicamente subirem.

Data: 21/07/2010 - 12:18:03IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: rsrsrsrs
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: claro cadê o aumento de 1.040,00? eles prometeram para 1º de setembro, entretanto como dito acima e concordando, eles dão aumento menor do que temos direito por lei.

Data: 21/07/2010 - 12:20:20IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: mãe
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: O dia que os pais descobrirem que 40% da verba é para investir em alimentação, cadeiras e construção e pode estar sendo usado para pagar portarias autas, eles começam a brigar juntos com os professores, pois eles não brigam só por melhorias salariais, onde para isto está sendo en verba federal do fundeb de 60%, dai o de cesar o que é de cesar e o que é dos professores para os professores, se eles tem direito a melhoria salarial, e qualificação, e atribuido a qualificação vem a progressão automática,valorizem nossos professores, pois quando eu saio para o trabalho é eles que me auxiliam a cuidar da educação de meus filhos, e em algumas situações até mesmo é a base ética da educação de algumas crianças, pois seus pais trabalham bastante para por comida em casa e quer sim seus filhos bem cuidado, e é importante valorizar aqueles que fazem isto!

Data: 21/07/2010 - 12:25:02IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: anonimo
E-mail:  Idade: 35 anos
Comentário: Triste mesmo é ter passado no concurso estar esperando para efetivar e só promessas...Pessoas que querem trabalhar e ajudar na gestão ROVER SÃO DESPRESADAS.......

Data: 21/07/2010 - 18:32:00IP: 201.30.212.3Provedor: 

Nome: municipe
E-mail: xIdade: x anos
Comentário: Com esse secretário paspalhão e muito intelijumento da administração podemos esperar o que??? errolado igual arame farpado é ele que nen paga suas contas...o cara que não administra nen a vida particular vai dar conta de secretaria do município, só o Zé para ter achado esse em um churrasco, o qual tostou ele mesmo....SAI FORA SEU INCOPETENTE E PASPALHÃO, vc sabe de nada e esse povo da secretaria te manipula, pois tu não sabes de nada mesmo....rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsr paspalhão

Data: 21/07/2010 - 23:20:30IP: 201.30.212.3Provedor: 

Nome:  O que é lei deve se cumprir
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: O aumento prometido para os professores "A" foi de 1.140,00(mil cento e quarenta reais), para quem trabalha 40 horas. Isto deveria ocorrer se o Rover aprova-se até final meados de agosto o sansão do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (complementar as leis 067/2002 e 068/2002), entretanto ainda não vi isto, e ele pensa que está sendo inteligente, entretanto verba da educação é federal, devidamente voltado para manutenção da mesma, Outro detalhe engraçado é que o artigo 67 da LDB diz que tem que ser feito plano de cargos e carreiras constando a progressão funcional (que é um cargo de carreira) e deve constar também no estatuto do magistério, estão tentando amarrar classe para depois justificar que a pessoa só pode progredir na mesma classe, mas esquecem que a sansão do presidente é maior do que a do prefeito, e tanto na lei LDB(9394/96), quanto na lei 9424/96 artigos 9º e 10º ele tem que aplicar após a data do vigor da lei a progressão em seis meses ( observe esta lei é de 96) O estado cumpriu! E o município de Vilhena? Sobre o a readequação segundo lei é obrigatória está no Art. 6o da lei 11.738/2008 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal Segundo Resolução que é uma complementação da lei sim e deve ser seguida é obrigado a fazer cumprir todo o artigo 5º Resolução CNE/CEB nº 02/2009. Dentro do artigo 5º da resolução observem os: inciso IX - observar os requisitos dos artigos 70 da LDB, nele nós somos o primeiro item de manutenção, sendo assim é obrigatório passar nossos aumentos segundo lei 11494/2007 e faltam os aumentos de 2008 e 2009. Pois a lei 11.378/2008 salva os direitos dos funcionários que ganham a mais que o piso, devendo manter seu estatus salarial Art. 3o da lei 11.378/2008 em seu parágrafo § 2o onde diz no final de seus dizeres: ... Sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Observem que a progressão veio com o dizer de elevação de titulação escrito no inciso XVI - constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: b) elevação da titulação e da habilitação profissional; Outro fator importante segundo o inciso xvi artigo 5º da resolução é que a progressão pode se agregar a outras vantagens, dependerá do que está escrito no plano da carreira. Art. 5º resolução 02/2009 Na adequação de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 e da Lei Nº 11.494/2007, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as seguintes diretrizes: I - assegurar a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinados por lei à educação; II - fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções dos profissionais da educação à luz do artigo 2º desta Resolução; III - determinar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento qualificado de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos profissionais do magistério, na rede de ensino público, sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do projeto políticopedagógico da rede de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB Nº 9/2009, assegurando-se o que determina o artigo 85 da Lei Nº 9.394/96, o qual dispõe que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos; IV - fixar vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei Nº 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional; V - diferenciar os vencimentos ou salários iniciais da carreira dos profissionais da educação escolar básica por titulação, entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pósgraduação lato sensu, e percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e doutorado; VI - assegurar revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; VII - manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade; VIII - promover, na organização da rede escolar, adequada relação numérica professor-educando nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, prevendo limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições de trabalho dos educadores; IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei Nº 9.394/96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência de profissionais para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando à correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não gastos em educação; X - manter, em legislação própria, a regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente, preferencialmente com a participação da comunidade escolar no processo de escolha do seu diretor. XI - prover a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos: a) sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competências de trabalho; b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada; c) aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades; d) aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67, V, da Lei Nº 9.394/96). XII - assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação; XIII - utilizar as horas de trabalho pedagógicas coletivas como momento de formação do profissional da educação; XIV - promover, preferencialmente em colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os profissionais da educação escolar básica; XV - instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes. Os entes federados poderão assegurar aos profissionais do magistério da Educação Básica períodos de licenças sabáticas, com duração e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira. XVI - constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: a) dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino, desde que haja incentivo para tal; b) elevação da titulação e da habilitação profissional; c) avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios: 1. para o profissional do magistério: 1.1 Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério de cada sistema de ensino. 2. para os sistemas de ensino: 2.1 Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem: 2.1.1 a formulação das políticas educacionais; 2.1.2 a aplicação delas pelas redes de ensino; 2.1.3 o desempenho dos profissionais do magistério; 2.1.4 a estrutura escolar; 2.1.5 as condições socioeducativas dos educandos; 2.1.6 outros critérios que os sistemas considerarem pertinentes; 2.1.7 os resultados educacionais da escola. XVII - A avaliação de desempenho a que se refere a alínea "c" do inciso anterior deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo; XVIII - estabelecer mecanismos de progressão na carreira também com base no tempo de serviço; XIX - elaborar e implementar processo avaliativo do estágio probatório dos profissionais do magistério, com participação desses profissionais; XX - estabelecer, com base nas propostas curriculares e na composição dos cargos de carreiras dos sistemas de ensino, quadro de lotação de pessoal que inclua o número de vagas por cargo, região ou município e unidade escolar, a partir do qual se preveja a realização dos concursos de ingresso, de remoção entre as unidades escolares e de movimentação entre seus postos de trabalho; XXI - realizar, quando necessário, concurso de movimentação interna dos profissionais da educação, em data anterior aos processos de lotação de profissionais provenientes de outras esferas administrativas ou das listas de classificados em concursos públicos; XXII - regulamentar, por meio de lei de iniciativa do ente federado e em consonância com o parágrafo único do artigo 11 da Lei Nº 9.394/96 e o artigo 23 da Constituição Federal, a recepção de profissionais de outras redes públicas. Os planos de carreira poderão prever a recepção de profissionais do magistério de outros entes federados por permuta ou cessão temporária, havendo interesse das partes e coincidência de cargos, no caso de mudança de residência do profissional e existência de vagas, na forma de regulamentação específica de cada rede de ensino, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao profissional da educação sua vivência com outras realidades laborais, como uma das formas de aprimoramento profissional.

Data: 22/07/2010 - 10:02:54IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: Quer saber mais
E-mail:  Idade:   anos
Comentário: Prezados leitores e leitoras, em especial, interessados no tema "PROMOÇÃO EM CARREIRA PÚBLICA" (em especial Carreira Auditoria). Ainda muito vacilantes sobre o tema "carreira no serviço público", doutrina e jurisprudência já caminham para algumas definições. No Supremo Tribunal Federal, podemos apontar os seguintes entendimentos como já bem adiantados em termos de pacificação: 1. "A investitura de servidor público efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do disposto no artigo 37, II, da CB/88, ressalvada a hipótese de promoção na mesma carreira." (entre outros: RE 461792 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO); 2. "[...] a promoção por acesso [...] não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público." (AI 651838 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, entre outros) Chamo a atenção para esse julgado. Fiz questão de transcrever, ao final desta postagem, trechos da lei estadual em questão LEI ESTADUAL - MG - n. 7109 de 13/10/1977 (Estatuto do Magistério de MG). Ficou bem claro que o STF admitiu, no caso, o acesso por promoção a classes mais elevadas, justamente por se situarem no âmbito de uma mesma carreira. 3. "Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira:[...]" (RE 209174 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, entre outros) 4. "O conceito de carreira envolve uma escala natural de ascensão de seus integrantes, dos padrões e classes inferiores para os superiores. Não é plausível que o edital abra concurso para preenchimento de cargo de padrão intermediário, salvo por erro material que existiu na hipótese em exame e foi oportunamente corrigido." (RE 407123 / DF - DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) 5. [Unificação do Fisco Catarinense] "Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. " (ADI 2335 / SC - SANTA CATARINA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) 6. "A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição." (RE 179530 / SC - SANTA CATARINA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) 7." Auditor Adjunto - acesso ao cargo de Auditor independentemente de concurso público - possibilidade - provimento derivado - categorias funcionais (Auditor Adjunto e Auditor) que se achavam estruturadas em carreira - ingresso dos Auditores Adjuntos, nessa carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos [...]" (ADI 507 / AM - Amazonas - Ação Direta de Inconstitucionalidade). * * * Sobre a questão (promoção em carreira pública), lapidar é a lição do E. Min. Octávio Gallotti, em seu voto na ADI 231 ("leading case" que baniu a ascensão funcional do ordenamento jurídico pátrio): "O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI: - Sr. Presidente, o oferecimento, ao servidor público, da faculdade de transferir-se de uma carreira para outra, preenchendo certa quota de cargos desta última, mediante concurso interno, pode ser até considerado uma boa opção de política de pessoal. Mas não se coaduna, penso eu, com a norma do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois esta, diversamente da anterior, que limitava a exigência do concurso público à primeira investidura do cargo, deixou de levar em conta essa limitação. Julgo que, depois disso, a possibilidade do provimento derivado ficou reduzida aos casos de promoção, dentro de uma mesma carreira. Ora, o que temos agora em vista é a chamada ascensão funcional, que pressupõe, necessariamente, a existência de duas carreiras: a carreira de origem e aquela outra para a qual ascende o funcionário. Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais. Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata. O que não se compadece com a noção de carreira - bem o esclareceu o eminente Relator, - é a possibilidade de ingresso direto num cargo intermediário. Se há uma série auxiliar de classes e outra principal, sempre que exista a possibilidade do ingresso direto na principal não se pode considerar que se configure uma só carreira." * * * De todos os entendimentos acima expostos, tenho que a promoção do Analista-Tributário para os cargos das classes finais da Carreira Auditoria é plenamente viável. A lei de criação da Carreira Auditoria (Decreto-Lei 2.225/1985, art. 4º) era bastante clara quanto à possibilidade de acesso (=promoção, na ordem constitucional vigente) às classes finais da carreira, a lei que reestruturou a carreira. A Lei nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 dispõe que: Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento. Observo que, na carreira Auditoria, a classe imediatamente superior à última do cargo de Analista-Tributário deixou de ser preenchida por promoções de integrantes desse cargo a partir da publicação da Portaria nº 2.779/1992 (abaixo transcrita), da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. Não fosse por um simples fato, o de existir ingresso por concurso público direto para cargo intermediário da carreira, e a tendência do STF a não admitir carreiras assim estruturadas (com ingresso direto para cargo intermediário de carreira), diria que não há nada a modificar na legislação atualmente vigente, para retomar as promoções há muito tempo aguardadas. Bastaria, simplesmente, aplicar o § 1º do art. 4º da Lei n. 10.593/2002, acima transcrito. Claro que mais seguro juridicamente seria se a carreira fosse corrigida de vez, pela supressão da possibilidade de ingresso direto em cargo intermediário da carreira. O ingresso na carreira Auditoria (por concurso público, evidentemente) deveria ser exclusivo no cargo inicial da classe inicial da carreira (que corresponde hoje ao padrão inicial, da classe inicial do cargo de Analista-Tributário). De todo modo, falta apenas, em meu ver, uma coisa: vontade política do Governo (Executivo Federal). Se refletirmos bem, HABEMUS LEGEM! Falta implementar a carreira de modo correto! Se a opção do Executivo foi manter os cargos de Analista-Tributário e de Auditor-Fiscal em uma única carreira, a partir da vigência do ordenamento jurídico constitucional da CF de 1988, TEM DE DISPONIBILIZAR PROMOÇÃO DE MODO PLENO, A TODOS OS INTEGRANTES DESSA CARREIRA! E há alguma chance de os colegas que ingressaram em Juízo para reivindicar esse direito lograrem êxito. Essa possibilidade reside justamente nesse fato: na opção do Executivo em manter os cargos em uma mesma carreira. E se o fez, foi por que entendeu que há similaridade suficiente entre os cargos que a integram. Carreira sem promoção, não é carreira. Não existe uma carreira formada por duas carreiras. Algo não está evidentemente correto. E se não está correto, tem de ser corrigido! Uma carreira é, ou deveria ser, uma sucessão ascendente de classes de cargos cujas atribuições e responsabilidades são ampliadas a cada progressão vertical, ou seja, a cada passagem entre as classes que compõem sua estrutura. Não me parece causa fácil, em função do princípio da separação dos Poderes, convencer o Judiciário a determinar que o Executivo implemente a promoção. Justamente por que é este que tem as melhores condições de resolver o problema de modo relativamente simples, e não o fez até agora. Mas não se pode culpar apenas o Governo. Categorias e Sindicatos interessados devem se mobilizar a respeito. E integrantes das categorias que tenham interesse no tema "promoção na carreira" devem-se fazer representar nos fóruns sindicais, para depois não culparem o respectivo Sindicato de que não está a agir. O Sindicato faz, como natural, o que a categoria demanda. Se a categoria representada nesses fóruns ainda não deliberou, majoritariamente, pelo ingresso de ação judicial, não deve ser, em princípio, culpa da respectiva Diretoria. Uma ação judicial para pleitear a promoção na carreira, conduzida por Sindicato, poderia até não dar em nada (não existe ação judical "vencedora" por antecipação, por mais cristalino que seja o direito em questão), mas, pelo menos, os custos, e eventuais riscos, seriam bem menores para os possíveis interessados. O Judiciário pode exercer função de legislador negativo. Mas não pode legislar. Haverá de trabalhar com a lei disponível. Talvez, para realizar interpretação conforme à Constituição (para proteger a noção constitucional de carreira). É uma possibilidade. * * * No sentido da plena viabilidade de cargos de atribuições similares, vide, entre diversos estudos doutrinários a respeito do tema, o parecer da Prof.ª MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: http://www.fazendalegalsim.org.br/docs/PCS_Parecer_Sylvia.doc Destaco os seguintes trechos: "Não há qualquer vício de inconstitucionalidade no anteprojeto que prevê a instituição da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. E também não há qualquer impedimento a que a situação dos atuais integrantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais e de Auditor Fiscal, ambos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, instituídas pela Lei nº 8.210, de 22.3.2002, seja adaptada à nova forma de organização da carreira. Não há grandes alterações das atribuições e mantém-se a mesma exigência de escolaridade de grau superior para ingresso no nível inicial. Se essa adaptação não fosse possível, a Administração Pública ficaria impedida de fazer qualquer reestruturação de carreiras ou reclassificação de cargos. Se as atribuições são semelhantes, se os servidores foram habilitados mediante concurso público; se atenderam às exigências para o respectivo provimento, não há impedimento para o seu enquadramento na nova situação. O que não poderia ser feito seria criar carreira com atribuições inteiramente diversas e novas exigências de provimento e aproveitar na mesma servidores que foram habilitados para cargos de outra natureza. " [...] O anteprojeto também se coaduna inteiramente com a norma do artigo 37, inciso XXII (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003), assim redigido: "XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio." A referência a carreiras específicas, no plural, justifica-se porque o dispositivo faz referência às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não significa que deverá existir, em cada esfera de governo, mais de uma carreira específica. Pelo contrário, como o objetivo do preceito é o de atuação de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não há dúvida de que a unificação de carreiras em cada esfera de governo contribuirá para esse objetivo. " * * * Do parecer contido no link abaixo referenciado (portal da AGU), da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos (proc. 01180.007996/97-45.) destaco os seguintes trechos: (acesso em 25/06/2009): http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8395 PROCESSO N.º 01180.007996/97-45. ORIGEM: Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos. ASSUNTO: Ascensões funcionais. Parecer nº GM - 002 " De modo ainda mais enfático, salienta LÚCIA VALLE FIGUEIREDO: "A Constituição de 1988 claramente prestigia o servidor ao preservar, em seu art. 39: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas" (grifamos). "Infere-se, pois, desde logo, que a dispensa do concurso público para acesso dar-se-á somente nas hipóteses de quadro de carreira quando uma carreira for complementar de outra" ( rso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 384) - grifos no original. ------- [...] a Progressão Horizontal(quando dentro da mesma classe) e a Progressão Vertical(quando para a classe diversa da mesma categoria) devem ser classificadas como promoção, de acordo com a nova nomenclatura legal. Já a Progressão Especial (quando para a classe Inicial de outra categoria do mesmo grupo) é similar à Ascensão Funcional, pois implica em investidura em nova carreira, ou, adotando os termos legais, nova categoria funcional. Pelos argumentos até aqui desenvolvidos e repassados, os institutos da Progressão Horizontal e Vertical são constitucionais, embora, de acordo com a boa técnica legislativa, devam ser denominados como promoção, consoante a nomenclatura empregada na Lei n.° 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Por sua vez, o instituto da Progressão Especial incorre no vício da inconstitucionalidade." " * * * DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, destaco o seguinte julgado: AI 651838 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 13/11/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00075 EMENT VOL-02302-14 PP-02810 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NABIL EL BIZRI AGDO.(A/S): LÚCIA HELENA BRAGA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): MARIA JOSÉ DE ALMEIDA Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PROFESSOR. PROMOÇÃO POR ACESSO. CARGO DE CLASSE SUPERIOR. MESMA CARREIRA. ARTIGO 37, II, DA CB/88. OFENSA INOCORRENTE. [...] 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção por acesso de professor da rede estadual de ensino não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.11.2007. Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007109 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, MG Observação - Acórdãos citados: RE 143807, RE 446077 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 409438, RE 464286. Número de páginas: 6. Análise: 07/02/2008, NAL. fim do documento ******* TRECHO QUE DESTACO, no voto do Relator do referido Acórdão: "[...] em casos semelhantes, o Supremo fixou entendimento no sentido de que "ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação" Grifei (RE. n. 143.807, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14.4.00). No mesmo sentido: RE 409.438, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23.06.06, e RE 464.286, de minha relatoria, DJ de 27.8.07. [...]" DA LEI ATACADA (LEI ESTADUAL - MG - n. 7109 de 13/10/1977 (Estatuto do Magistério de MG), DESTACO: http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/rh/legislacao/leg_pessoal/documento/571091977.txt " [...] TÍTULO II Da Estrutura do Magistério CAPÍTULO I Do Quadro do Magistério Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Cargo - o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; II - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho; III - Série de Classes - o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o grau de conhecimento. Art. 7º - O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas dentro das seguintes séries de classe: I - Professor - P; II - Orientador Educacional - OE; III - Supervisor Pedagógico - SP; IV - Inspetor Escolar - IE; V - Administrador Educacional - AE. Parágrafo único - Integra igualmente o Quadro do Magistério o cargo em comissão de Diretor de unidade escolar. Art. 8º - O Anexo I contém as séries de classes e estabelece os respectivos requisitos de habilitação. § 1º - Os cargos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à série de classes, seguido do nível da classe e da letra correspondente ao grau. § 2º - Na série de classes de Professor será acrescida a titulação da atividade especializada, da área de estudo ou da disciplina a que se refira a habilitação do docente. Art. 9º - Cada série de classes é estruturada por classes que constituem a linha vertical de acesso. Art. 10 - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a linha de progressão horizontal. Art. 11 - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada anualmente por lei, de iniciativa do Poder Executivo, baseada em proposta da Secretaria, atendida as disponibilidades orçamentárias. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão as promoções por acesso a serem efetuadas e as necessidades decorrentes da expansão do Sistema. § 2º - O número de vagas para acesso será estabelecido de acordo com a conveniência do Sistema. [...] CAPÍTULO I Do Ingresso no Quadro do Magistério SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 15 - A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e de especialistas de educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos. Parágrafo único - Poderá ser realizado, ainda, concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargo nas classes intermediárias das séries de classes, desde que reservadas pelo menos metade das vagas para fins de acesso. [...] CAPÍTULO III Do Acesso Art. 39 - Acesso é a promoção do professor e do especialista de educação do cargo que ocupam, para classe imediatamente superior, correspondente à habilitação específica alcançada, independentemente do grau de ensino em que atuem. Parágrafo único - Respeitados os demais requisitos instituídos neste Capítulo, os integrantes da classe P-2, portadores de habilitação a nível de 2º grau, acumulada com licenciatura de curta duração, terão acesso direto à classe P-4-A. Art. 40 - O ocupante de cargo do magistério, promovido por acesso, atuará, a critério do Sistema, em qualquer dos níveis de ensino para os quais tenha habilitação legal. Art. 41 - Habilitação específica para efeito de acesso e a que confere ao docente ou especialista de educação competência legal para exercer, dentro da série de classes a que pertence, as atribuições de seu cargo, em grupo diverso de séries escolares de um mesmo grau de ensino ou de graus diferentes. Parágrafo único - A critério do Sistema, poderá ser aceita habilitação superior à exigida para o provimento na classe imediatamente superior, desde que compatível com a atividade, área de estudos, disciplina ou especialidade pedagógica do ocupante de cargo do magistério. Art. 42 - A licenciatura, de duração curta ou plena de especialista de educação, habilitará o docente com formação a nível de 2º grau a concorrer ao acesso na série de classes de Professor, desde que o currículo do curso de licenciatura inclua as metodologias do ensino de 1º grau. Art. 43 - Será considerada, também, para o efeito de acesso na série de classes de Professor, a licenciatura de duração curta ou plena que habilite ao ensino de atividades ou áreas de estudo. Art. 44 - A promoção por acesso dependerá de concurso interno de títulos ou de provas e títulos, quando o número de candidatos for superior ao de vagas. Parágrafo único - No julgamento dos títulos dar-se-á valor preponderante ao tempo de exercício de magistério público estadual e à anterioridade do título de habilitação específica. Art. 45 - Para candidatar-se ao acesso, de acordo com o Anexo I, o interessado apresentará documentação que comprove: I - o registro profissional, no órgão competente, ou o grau de mestre ou o de doutor; II - encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo; III - ter 3 (três) anos de efetivo exercício na classe de seu cargo, sem haver faltado mais de 30 (trinta) dias no período. Parágrafo único - Nos casos do artigo 42, além do registro profissional, deverá o requerente juntar o currículo do curso de habilitação que frequentou. Art. 46 - O acesso à classe superior será feito no grau inicial, ou em grau que assegure, em qualquer hipótese, vencimento superior ao da situação antecedente." **************** A partir dessa Portaria, a RFB deixou de realizar promoções entre a classe final do atual cargo de Analista-Tributário e a classe imediatamente mais elevada. MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Portaria nº 2.779, de 25 de junho de 1992 O SECRETARIO-ADJUNTO INTERINO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 722 - 0 - DF, no sentido de deferir medida cautelar de suspensão da eficácia do artigo 10, par. 1º, incisos II e III, e 2º, inciso II, da Lei 8.270, de 1991, e do artigo 27, par. único, da Lei 8.216, de 1991; considerando o Parecer CJ/MTA/nº 48/92, da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e da Administração, resolve: 1 Recomendar aos Dirigentes de Recursos Humanos dos Órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais para que se abstenham de promover qualquer processo seletivo destinado a selecionar servidores com vistas à ascensão funcional. 2 É suspenso o prazo de validade dos processos seletivos realizados para ascensão dos servidores das entidades enumeradas no ítem anterior. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WILSON CALVO MENDES DE ARAUJO (Of. nº 1.285/92)

Data: 22/07/2010 - 10:07:47IP: 187.4.86.126Provedor: 

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Comentário: Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Seção, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. STJ edita nova Súmula sobre desvio de função Nova súmula do STJ garante diferenças salariais em... » ver as 3 relacionadas A súmula é uma síntese do entendimento do Tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final. O relator da nova súmula, que recebeu o número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima. Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função (Resp 759.802) . Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos. O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, sendo comprovado o desvio funcional, em que a servidora desempenhou atribuições inerentes ao cargo de assistente social, são devidas as diferenças remuneratórias por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Especificamente neste caso, a Quinta Turma ainda reconheceu que a União seria parte legítima para responder à ação proposta pela servidora, ainda que a reivindicação de pagamento de diferenças fosse relativa a período em que ela esteve cedida ao Governo do Estado gaúcho e a município, por força de convênio celebrado pelo Ministério da Saúde. Isso porque o vínculo foi mantido com o pagamento da remuneração da servidora. Recurso Repetitivo O mais recente julgamento que serviu como referência para a Súmula 378 ocorreu em novembro do ano passado. Nele, a Terceira Seção analisou um caso segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672 /2008), o que obriga os demais tribunais a acompanhar o entendimento em causas idênticas. No precedente julgado (Resp 1.091.539) , a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que, nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício des , apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira. Na hipótese, o recurso era de uma professora do Amapá. Ocupante do cargo de professor classe A, sua atribuição deveria ser ministrar aulas para as turmas de 1ª a 4ª série do ensino fundamental. No entanto, a servidora desempenhou as funções típicas do cargo de professor classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou. A Terceira Seção ainda reconheceu, neste caso, que ela teria direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do estado. Outros precendentes considerados: Agravo Regimental (AgRg) no Resp 270.047 , AgRg no Resp 396.704 , Resp 442.967 , AgRg no Resp 439.244 , Resp 130.215 , AgRg no Resp 683.423 .

Data: 22/07/2010 - 10:09:20IP: 187.4.86.126Provedor: 

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Comentário: Após saberem de tudo isto saibam que possílmente vocês podem entrar com mandado de segurança preventivo, pois se é direito constituído em lei federa, resoluções e outros ao meu ver torna-se direito líquido e certo.

Data: 22/07/2010 - 10:11:56IP: 187.4.86.126Provedor: 

Nome: anonimo
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Comentário: Por favor voltem com essa materia...EU fui convocada para o cargo efetivo que por direito passei no concurso...levei toda a documentação, no dia da posse sabe o que aconteceu?o secretario disse que não tinha orçamento...É JUSTO ISSO?pensa o que é esperar fazer planos...SÓ QUE EU TENHO UM DEUS...que é o de todos que vão ler essa materia...ELE VAI MOSTRAR...ABÇOS...

Data: 22/07/2010 - 15:06:33IP: 201.30.212.3Provedor: 

Nome: concurso
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Comentário: Ã‰ ridiculo fazer concurso para quadro de espera, se não poderá contratar durante dois anos, não poderia haver estes concursos para arrecadar dinheiro. As pessoas podem estar sendo... pois se o quadro e de espera e durante dois anos não pode haver contratação! Deveria ser proibido fazer concurso para quadro de espera, pois se há tantas portarias, deveriam ser mandadas embora e abrir concurso, fora as horas extras que estão enormes. As pessoas que não são concursadas se souberem de algum funcionário que não é concursado e está ocupando cargo de portaria é só ir a defensoria pública e solicitar um advogado para analisar e entrar com uma ação civil pública. O meio de se entrar em funções públicas deveria ser somente através de concursos.

Data: 23/07/2010 - 08:32:54IP: 187.4.86.126Provedor: 


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