Notícia publicada às 10:05:06 - 05/07/2018 e lida: 1591 vezes   
    
  
  
Consentimento sexual de menor não exclui possível condenação pelo crime de estupro
Tribunal confirmou condenação a acusado que manteve relação com uma menina de 12 anos.

Consentimento sexual de menor não exclui possível condenação pelo crime de estupro
Consentimento sexual de menor não exclui possível condenação pelo crime de estupro
Foto: Ilustrativa

Por
Redação

Manter relação sexual com adolescente menor de 14 anos não exclui possível condenação pelo crime de estupro, é a decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao manter a condenação de 1º grau, de oito anos de prisão, a um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos de idade, em Rondônia. Segundo o TJ, “a vítima, seduzida em conversas por meio do aplicativo WhatsApp, saiu da sua residência à noite para se encontrar com o acusado, de 28 anos, num alojamento da empresa onde ele trabalhava, onde tiveram relação sexual”.

A análise do processo se deu em face ao recurso da defesa do acusado, que “inconformada com a sentença do juízo, recorreu ao TJ, onde sustentou, além de cerceamento de defesa, que o acusado não tinha conhecimento sobre a idade da vítima, a qual apresentava corpo desenvolvido para a sua idade. Além do mais, segundo a defesa, o acusado não seduziu a menina, pois foi ela quem saiu de sua casa e para ir ao dormitório do acusado. Por isso, pediu a absolvição, em razão da relativização da presunção de violência, por haver consentimento da vítima.”

Segundo o relator do processo, o desembargador Miguel Mônico, “para a caracterização do crime de estupro contra menor de 14 anos de idade não é necessário o consentimento da vítima, basta a prova da menoridade, hipótese em que se presume a violência do ato”. Por isso, o consentimento da adolescente de 12 anos, no caso, “não pode ser tido como relevante” e “ não é o bastante para afastar os elementos que definem legalmente o crime, uma vez que o ser humano de 14 anos ainda não tem o desenvolvimento psicológico suficiente para entender e compreender as consequências de seus atos”.

Sobre o fato do acusado desconhecer a idade da vítima, Mônico disse: “é verdade que algumas meninas apresentam um desenvolvimento precoce, porém isso não exclui a conduta delituosa do acusado, pois ele por mais que não soubesse da idade da menina, poderia ter perguntado à pessoa mais próxima e evitado o crime.

 

 

FONTE: Informações do TJ

 

 


 


 

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