Notícia publicada às 11:34:07 - 11/06/2018 e lida: 1104 vezes   
    
  
  
Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto de lei do sistema único de assistência social
O SUAS integra os serviços de assistência social

Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto de lei do sistema único de assistência social
Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto de lei do sistema único de assistência social
Foto: Dicom

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Informativo da Câmara

Na manhã desta segunda-feira, 11, a Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária no gabinete da presidência na sede provisória no Hotel Cariman.

Na sessão foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.439/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Munícipio de Vilhena.

Em Vilhena a SUAS integra o CRAS, CREAS, Unidade de Acolhimento Abrigo municipal de Criança e Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social, CATI – Centro de Atendimento ao Idoso, Casa da Gestante, CAM – Centro de Atendimento à Mulher, Capela Mortuária, Bolsa Família, Casa dos Conselhos, Centro da Juventude e Creca  Centro de Referência Especializado em Criança e Adolescente.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema
é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social.

 

 

FONTE: Dicom

 

 


 



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