Notícia publicada às 09:48:05 - 11/06/2018 e lida: 994 vezes   
    
  
  
Polícia Militar Ambiental de Vilhena apreende dois caminhões por transporte irregular de madeira
Os caminhões foram apreendidos através do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) conforme prevê o art. 25 da Lei 9.605/1998.

Polícia Militar Ambiental de Vilhena apreende dois caminhões por transporte irregular de madeira
Polícia Militar Ambiental de Vilhena apreende dois caminhões por transporte irregular de madeira
Foto: Assessoria do 3º BPM

Por
Redação

Na noite da última sexta-feira (08), a guarnição de serviço do 3º Grupamento Ambiental de Vilhena (3º GPPA) apreendeu um caminhão contendo 25 m³ in natura (tora) na BR-364 próximo ao município de Pimenta Bueno e no sábado (09) apreendeu outro com quase 15 m³, no Distrito de Guaporé.

Durante abordagem de sexta-feira, o motorista apresentou um Documento de Origem Fiscal (DOF) com dados de outra carga e veículo, apresentado divergência nas informações o que caracteriza o crime de Transporte Irregular de Madeira, conforme prevê o art. 46, parágrafo único da Lei Federal nº 9.605/1998 -  que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - sendo então lavrado o um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Em continuidade à missão, na madrugada do sábado, a mesma guarnição apreendeu outro caminhão contendo 14,81m³ in natura (tora) no Distrito do Guaporé, pertencente à Vilhena.

O motorista não apresentou o DOF necessário para o transporte da carga, caracterizando também o crime de Transporte Irregular de Madeira e diante da situação foi lavrado um TCO. Foram tomadas as medidas administrativas, sendo confeccionados os autos de infração, conforme prevê o art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008 – que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Os caminhões foram apreendidos através do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) conforme prevê o art. 25 da Lei 9.605/1998 e ficaram na responsabilidade dos motoristas como fiel depositário do caminhão e da madeira, previsto no art. 105 do Decreto Lei 6.514/2008.

 

 

 

FONTE: Assessoria do 3º BPM

 

 


 



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