Notícia publicada às 11:53:49 - 15/05/2018 e lida: 1067 vezes   
    
  
  
Eleitor que não votar e não justificar ausência estará sujeito a multa e fica impedido de participar de concursos públicos
Lembrando que o voto é obrigatório a partir dos 18 anos, e facultativo para os jovens de 16 e 17 anos, e pessoas maiores de 70 anos.

Eleitor que não votar e não justificar ausência estará sujeito a multa e fica impedido de participar de concursos públicos
Eleitor que não votar e não justificar ausência estará sujeito a multa e fica impedido de participar de concursos públicos
Foto: Reprodução

Por
Redação

A Justiça Eleitoral esclarece que o eleitor que não votar e nem mesmo justificar a ausência nos prazos estabelecidos por lei estará sujeito a pagamento de multa. O percentual varia de 3% a 10% do valor estipulado de R$ 33,02 Ufirs, ou seja; R$1,06 a R$3,51.

Além do mais, sem a prova de que votou, de que pagou multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá: 

• inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

• obter passaporte ou carteira de identidade;

• renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

• obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e nas caixas de previdência social;

• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

• obter certidão de quitação eleitoral;

• obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado (art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral).

Se o eleitor deixar de votar e de justificar a ausência em três eleições consecutivas, seu título será cancelado.

Lembrando que o voto é obrigatório a partir dos 18 anos, e facultativo para os jovens de 16 e 17 anos, e pessoas maiores de 70 anos. Vilhena, segundo dados do Cartório Eleitoral da 4ª zona, possui quase 60 mil eleitores aptos a votar. A cidade terá eleição suplementar no próximo dia 03 de junho para escolher prefeito e vice. >> TRE-RO marca eleição suplementar para 03 de junho em Vilhena

 

 

FONTE: VILHENA NOTÍCIAS

 

 


 



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