Notícia publicada às 08:34:19 - 11/11/2017 e lida: 1290 vezes   
    
  
  
Projeto de Lei proíbe Eletrobras de “cortar” energia em residência com pessoas em tratamento contínuo
Projeto do deputado Airton Gurgacz foi aprovado e agora segue para sanção do Executivo

Projeto de Lei proíbe Eletrobras de “cortar” energia em residência com pessoas em tratamento contínuo
Projeto de Lei proíbe Eletrobras de “cortar” energia em residência com pessoas em tratamento contínuo
Foto: ilustrativa

Por
Redação

Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) o Projeto de Lei nº 743/17, que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de doença, cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos. Autor do projeto é deputado Airton Gurgacz (PDT)

É evidente que a descontinuidade do serviço de energia elétrica à unidade consumidora colocaria em perigo iminente a vida, saúde ou a segurança da pessoa portadora de doença grave, assegurou Airton.

No entanto, destacou a necessidade de assegurar expressamente em lei a continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que dependam dela para viver, mesmo inadimplentes, bem como assegurar o prévio aviso nos casos de desligamentos programados pela prestadora de serviço público (serviços de manutenção e melhorias na rede elétrica), e, ainda, a prioridade no atendimento de ocorrências, quando ocorrer o desligamento acidental.

Por outro lado, afirmou Gurgacz, não há que falar em prejuízo da concessionária de energia elétrica, posto que a continuidade do fornecimento de energia elétrica não isenta o interessado do pagamento dos valores devidos à concessionária.

A Lei prevê que o descumprimento da norma acarretará à concessionária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a multa de R$ 2.000,00, sendo duplicada a cada reincidência. A fiscalização e aplicação de eventual penalidade ficarão a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Rondônia.

Para saber mais sobre a Lei, acesse o link do site da ALE: https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/13649_texto_integral.

 

 

FONTE: Assessoria

 

 


 


 

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