Notícia publicada às 15:14:26 - 11/08/2017 e lida: 2724 vezes   
    
  
  
Um mês antes do Dia dos Pais, 102 processos por não pagamento de Pensão Alimentícia foram abertos em Vilhena
Além de dar carinho e atenção, o pai que não possui a guarda do filho é obrigado por lei a pagar a pensão alimentícia.

Um mês antes do Dia dos Pais, 102 processos por não pagamento de Pensão Alimentícia foram abertos em Vilhena
Um mês antes do Dia dos Pais, 102 processos por não pagamento de Pensão Alimentícia foram abertos em Vilhena
Foto: Vilhena Mil Grau / Reprodução

Por
Aline Rayane

De acordo com dados da Defensoria Pública de Vilhena, somente no mês de julho e início de agosto, há poucas semanas do Dia dos Pais de 2017, foram ajuizados 102 processos de execução de alimentos, de pais que não pagaram a pensão alimentícia durante os últimos três meses.  

No país, a maioria dos casos de separação, divórcio ou de pais que não possuem união estável, a guarda dos filhos fica com a mãe e o pagamento da pensão alimentícia é obrigação daquele que não possui a guarda do filho.

A coordenadora do núcleo da Defensoria Pública de Vilhena, Ilcemara Sesquim Lopes, explica que a pensão é direito do filho, decorrente do poder familiar. “A criança tem esse direito desde quando nasce, aliás, até antes de nascer, pois existem alimentos gravídicos durante a gestante. A mãe pode pedir, sempre representando a criança. É lógico que se o casal mora junto, tem uma relação conjugal, não vai existir a necessidade de cobrar alimentos, agora quando se separam ou desde o início não estavam juntos, a mãe em nome da criança vai cobrar os alimentos daquele que não é o guardião”, relata.

Vale ressaltar que a pensão alimentícia não é caracterizada apenas pelo suprimento do alimento, propriamente dito, mas todo o tipo de assistência na vida do filho, como vestuário, moradia, saúde, educação e lazer. Quem decide o valor que o pai deverá pagar ao filho é o juiz, ele é quem irá verificar quanto o pai ganha e quanto a criança gasta, assim calcular e fixar um valor.

De acordo com Ilcemara, desses 102 processos, o juiz pode determinar diversas medidas, uma delas é a prisão civil do pai. Além da prisão, podem ocorrer a penhora de bens, o protesto da decisão judicial, desconto em folha de pagamento e até desconto em renda, conforme o Código de Processo Civil.

O filho tem o direito de receber a pensão até completar 18 anos, porém, em alguns casos, o direito pode se estender, como explica Ilcemara.  “Em regra, até os 18 anos. Mas si ficar demonstrado que, por alguma razão, depois dos 18 anos o filho ainda precisa do auxílio, porque faz uma faculdade integral e não tem como trabalhar, ou porque tenha alguma doença e gaste muito, ou tenha alguma incapacidade, a pensão irá durar até o momento que for necessário”, diz.

Direitos do pai

Além dos deveres, o pai também possui direitos garantidos por lei e que não tem relação com o pagamento ou não da pensão alimentícia.  “Os direitos do pai não tem relação com pagar ou não a pensão. As vezes as mães usam isso como se fosse uma moeda de troca, ‘se você pagar a pensão eu deixo você ver o meu filho, se não pagar eu não deixo’, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra”, Ilcemara esclarece.

O direto de contato, visita, e de tomar decisões em conjunto sobre o filho, são alguns dos direitos do pai, que não possui a guarda, previstos na legislação. 

Um mês antes do Dia dos Pais, 102 processos por não pagamento de Pensão Alimentícia foram abertos em Vilhena

Ilcemara Sesquim Lopes - Coordenadora do Núcleo da Defensoria Pública de Vilhena.

Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Rua Carlos D. Obregon, 38, bairro Jardim América, em Vilhena.

 

FONTE: Vilhena Notícias

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