Notícia publicada às 23:15:23 - 22/06/2017 e lida: 5339 vezes   
    
  
  
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova o fim das multas para quem esquecer CNH
Projeto é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova o fim das multas para quem esquecer CNH
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova o fim das multas para quem esquecer CNH
Foto: Reprodução

Por
Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Prazo
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8022/201

 

 

 

FONTE: Agência Brasil

 

 


 


 

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