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      Notícia publicada às 15:49:49 - 31/08/2016 e lida: 243 vezes   
    
  
  
Candidato à reeleição, prefeito de Pimenteiras tem candidatura indeferida pela justiça eleitoral
João Miranda tem o prazo de três dias para substituir o vice e solicitar novamente o registro da candidatura, ou recorrer da decisão junto às instâncias superiores.

Candidato à reeleição, prefeito de Pimenteiras tem candidatura indeferida pela justiça eleitoral
Candidato à reeleição, prefeito de Pimenteiras tem candidatura indeferida pela justiça eleitoral
Foto: Reprodução

Por
Redação

Candidato à reeleição, o prefeito de Pimenteiras do Oeste, João Miranda de Almeida (PMDB), teve sua candidatura indeferida pelo juiz Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral – TER, da 16ª zona.  A decisão foi proferida nesta terça-feira, 30 de agosto.

Na decisão, o juiz eleitoral apontou irregularidades por parte do vice candidato a prefeito Valdelito da Rocha Silva, pela coligação “O trabalho e a honestidade continua”, encabeçada por João Miranda de Almeida. De acordo com a legislação vigente, o candidato a prefeito e o vice da chapa devem estar aptos para concorrerem ao pleito eleitoral. João Miranda tem o prazo de três dias para substituir o vice e solicitar novamente o registro da candidatura, ou recorrer da decisão junto às instâncias superiores.

 

Veja a íntegra da sentença:

 

JUSTIÇA ELEITORAL

JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL – CEREJEIRAS

Autos nº 71-74.2016.6.22.0016

Requerimento de Registro de Candidatura

Requerente: JOÃO MIRANDA DE ALMEIDA

 

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro de candidatura de JOÃO MIRANDA DE ALMEIDA ao cargo de Prefeito, vinculado ao DRAP n. 72-59.2016.6.22.0016, pela coligação O TRABALHO E A HONESTIDADE CONTINUA, Município de Pimenteiras do Oeste/RO.

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor, embora haja decisão de indeferimento a pesar sobre o registro de candidatura do candidato à Vice-Prefeito.

Publicado o edital, houve impugnação pelo Ministério Público Eleitoral em face do candidato ao cargo de Vice-Prefeito, Valdelito da Rocha Silva.

É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 91 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), os registros dos candidatos aos cargos majoritários se farão sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação da aliança de partidos.

Nessa esteira, os requerimentos de registro de candidatura aos cargos majoritários deverão ser analisados conjuntamente, ficando o teor da decisão condicionada à situação dos candidatos integrantes da chapa.

Embora não haja irregularidades a mencionar no requerimento apresentado pelo candidato João Miranda de Almeida, tendo, inclusive, o Ministério Público Eleitoral se manifestado pela homologação do pedido (fl. 33), é de se considerar que, para o deferimento deste, ambos os candidatos da chapa deveriam estar aptos.

Assim, embora as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devam ser analisadas de forma individual, não se faz possível o deferimento de uma candidatura e o indeferimento de outra, inexistindo, até mesmo, a figura do deferimento sob condição.

Portanto, considerando que o candidato ao cargo de Vice-Prefeito, Valdelito da Rocha Silva, não preencheu as exigências legais para o deferimento do seu registro, por constar contra ele causa de inelegibilidade, entendo que não restaram satisfeitas todas as condições legais para o deferimento do registro aqui pleiteado.

Isto posto, nos termos do art. 49 da Resolução TSE nº 23.455/2015, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOÃO MIRANDA DE ALMEIDA ao cargo de Prefeito de Pimenteiras do Oeste – Eleições Municipais de 2016.

Cerejeiras, 30 de agosto de 2016.

 

FONTE: VILHENA NOTÍCIAS

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