Notícia publicada às 10:27:26 - 26/04/2016 e lida: 3123 vezes   
    
  
  
CRIME CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO: Rover não pode sair de Vilhena sem autorização judicial
Prefeito gastou mais que podia no ano eleitoral.

CRIME CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO: Rover não pode sair de Vilhena sem autorização judicial
CRIME CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO: Rover não pode sair de Vilhena sem autorização judicial
Foto: Reprodução

Por
Kanitar Oberst

O atual prefeito de Vilhena, José Rover (PP), não pode se ausentar do município por um período superior há 15 dias, sem pedir autorização judicial em decorrência de decisão preliminar do Tribunal de Justiça num processo criminal relativo a lei de responsabilidade.

O Ministério Público através de denúncia e investigação levantou que o prefeito nos 180 dias finais de seu mandato em 2012, período em que houve sua reeleição, aumentou em R$ 1.175.084,54 as despesas com folha de pagamento, o que demonstraria, que Rover teria empregado mais gente naquele período do que o primeiro semestre de 2012.

Essa prática é vetada pelo artigo 359-G do código penal brasileiro que abrange os crimes contra as finanças públicas, e prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão.

A defesa de José Rover alegou que o prefeito apenas fez contratações de 118 comissionados para suprir as exonerações feitas anteriormente, que segundo o prefeito tiveram um número maior do que as contratações no período.

Rover alegou ainda, que as contratações resultaram apenas num aumento nominal de despesas e não no aumento total como prevê a lei. De acordo com Rover, naquele período os gastos totais da prefeitura teriam sido reduzidos em 0,36%.

Com base no relatório do Tribunal de Contas de Rondônia, o desembargador Renato Mimessi entendeu que Rover cometeu o crime, pois o mesmo apresenta que alcaide vilhenense gastou no primeiro semestre o valor de R$ 67.280.750,81, e após as 118 contratações a despesa saltou no segundo semestre para R$ 68.455.790,26.

 

RESTRIÇÕES

O Ministério Público ao oferecer denúncia contra Rover, destacou o benefício de suspensão condicional do processo que consiste em dar um período de prova para que o acusado cumpra restrições e ao seu final, se não houver descumprimentos, a ação seja extinta sem julgamento do mérito e o neste caso Rover se manteria como réu primário.

Com suspensão processual, Rover aceitou pagar bimestralmente um salário mínimo para uma associação beneficente sediada em Vilhena, o deposito deverá ser feito em conta judicial para posterior destinação via poder judiciário.

Rover terá que se apresentar a cada 60 dias diante do juiz de execuções penais e não poderá se ausentar do município de Vilhena por período superior a 15 dias.

Neste último item, inicialmente o MP havia considerado apenas 5 dias, mas de acordo com as atividades de prefeito e a necessidade de viagens, o juiz Amauri Lemes, entendeu que o prazo de 15 dias não iria prejudicar os interesses do município de Vilhena. 

 

 

FONTE: Vilhena Notícias

 

 


 



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