Notícia publicada às 17:20:12 - 21/01/2016 e lida: 4107 vezes   
    
  
  
Matéria do Vilhena Notícias embasa Ministério Público para acabar com venda casada no Cinema do Park Shopping
Proprietário tem 10 dias para se adequar. Usuários poderão comprar comidas e bebidas em outros estabelecimentos e levar para sala de cinema.

Matéria do Vilhena Notícias embasa Ministério Público para acabar com venda casada no Cinema do Park Shopping
Matéria do Vilhena Notícias embasa Ministério Público para acabar com venda casada no Cinema do Park Shopping
Foto: Luh Coelho

Por
Luh Coelho

O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, expediu na tarde de ontem, quarta-feira, 20 de janeiro, uma recomendação judicial direcionada ao responsável pelo Cine Laser, Junior Maranho, determinado que o proprietário se abstenha imediatamente da “venda casada, por via oblíquia”. Ou seja, de impedir o ingresso de consumidores portando alimentos que não tenham sido adquiridos nas dependências do cinema.

O promotor de justiça, João Paulo Lopes, curado do consumidor, levou em consideração em sua decisão, uma matéria produzida e publicada no site VILHENA NOTÍCIAS, no mês de maio, ainda do ano de 2012. (Relembre a matéria clicando aqui). E enviou a esse noticioso cópia da recomendação destinada ao proprietário para fins de divulgação para divulgação.

No longínquo ano, o funcionário público Ricardo Luiz, acompanhado de sua filha de apenas 11 anos, foi impedido de ingressar na sala de filmes. O motivo? Uma barra de chocolate e um pacote de bolachas, comprados fora da bomboniere do estabelecimento. Na ocasião, Luiz, foi procurado pela reportagem e disse: "Acredito que as regras devem ser mais claras com fundamentações e não apenas embasadas na vontade do dono".

Após novas reclamações de frequentadores do local, o promotor, recomendou que o proprietário, no prazo de 10 dias, envie ao Procon, órgão responsável pela fiscalização, assim como à Promotoria de Justiça e à esse veiculo de comunicação, para fim de divulgação, resposta comprovando as eventuais providências adotadas em relação às medidas.

O proprietário fica impedido de condicionar o fornecimento de produtos ou serviço, assim como impor a consumação mínima no local.

A decisão teve como base o Art. 5º da Lei 8137/1990 que constitui crime a sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. 

Tomada através do Artigo 82, I Lei 8,07890, que assegura o respeito aos direitos do consumidor 

 

 

FONTE: Vilhena Notícias

 

 


 



 COMENTÁRIOS
 

ATENÇÃO: Comentários ofensivos e que façam a apologia a crimes serão ocultados. O internauta do VILHENA NOTÍCIAS que se sentir ofendido pode requerer a ocultação do comentário. A Constituição Federal permite a publicação do livre pensamento de qualquer cidadão, desde que não seja de forma anônima, por isso, comentários provenientes de perfis "fake" ou "falsos" podem ser ocultados e bloqueados. Comente, compartilhe sua opinião, mas de forma moderada.